ÚLTIMAS NOTÍCIAS

 


Insalubridade: suspensão do pagamento agita SINFA e AGED/v02/detalhe_no


A interrupção do pagamento da insalubridade a servidores estaduais em gozo de férias e licença-prêmio movimentou as assessorias jurídicas da AGED e do SINFA, sindicato que representa os servidores da fiscalização agropecuária. Ontem, uma reunião entre dirigentes das duas instituições cuidou de cobrar da Secretaria de Gestão e Previdência esclarecimentos sobre a medida.
A direção da Agência informou haver consultado (mais de 25 dias) a SEGEP sobre a suspensão do pagamento do benefício aos funcionários na condição em questão e reclamou da falta de resposta até a presente data. Já o SINFA anunciou que buscará na Justiça a reparação ao que considera “esbulho” a conquistas trabalhistas. “A atitude de um governo gerido por um jurista, neste particular, surpreende e indigna”, disse o presidente do sindicato, Saraiva Júnior.
Legislação – Conforme o presidente, a medida desrespeita vários diplomas legais, entre os quais o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Segundo a Assejur do SINFA, a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, estabelece, em seus Arts. 109 e 145 que: “Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens do seu cargo”; e “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo”.
Também o Decreto Estadual n° 13.324, de 24 de setembro de 1993, dispõe: em seu Art. 7°: “O servidor perderá o direito à gratificação (insalubridade) disciplinada neste Decreto quando afastado do exercício do cargo, salvo nas seguintes hipóteses: I – ...II – ...III – ...IV – férias. A falta de pagamento foi constatada nos recentes contracheques, surpreendendo os servidores de todas as categorias.
Indignação – Indignado, manifestando o ânimo dos seus representados, o presidente Saraiva Júnior considerou a medida como penalização aos funcionários públicos estaduais que, no atual governo, foram privados da revisão salarial, pelo congelamento dos seus vencimentos e outros benefícios. “É inadmissível o desrespeito a direitos líquidos e certos, conquistados com luta”, denunciou.
O presidente lamentou que, embora consultada com insistência pelo AGED, órgão do governo, a repartição responsável pela política de pessoal da administração não tenha se pronunciado, respondendo às questões que lhe foram formuladas. Saraiva Júnior diz não ter se surpreendido, “pois o descaso em relação a uma política de pessoal respeitosa não tem sido a marca do atual governo”.

     

 
 
 
 

 

 
 
FACEBOOK



     
 
ARTIGOS RECENTES

     
  Novo Congresso veio pior que a encomenda
Antônio Augusto de Queiroz

Em que pese se reconhecer que o novo Congresso foi o mais renovado dos... Leia Mais

   
     
  Política, Estado e Governo: o que é, para que serve a Constituição
Antônio Augusto de Queiroz
   
     
  Por um novo Brasil
Saraiva Júnior

Domingo pode ser o primeiro dia de nossas vidas. Um novo País e uma nova... Leia Mais

   
 

 
SOBRE O SINFA DIRETORIA NOTICIAS AREA DO FILIADO
ESTATUTO LEGISLAÇÃO ARTIGOS FALE CONOSCO
FILIAÇÃO CONVÊNIOS    

©2016 | SINFA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA DO ESTADO DO MARANHÃO
DESENVOLVIDO POR: WEBAG - AGÊNCIA DE WEBDESIGN