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Vitória judicial beneficia SINFA/v02/detalhe_no


Decisão judicial, emanada da Justiça do Trabalho, a partir de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, suspende a utilização de mão de obra terceirizada pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA), cedida pelo Instituto de Agronegócio do Maranhão (INAGRO). O SINFA foi habilitado no processo como assistente litisconsorcial ativo.

Ao julgar procedente a reclamação do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária, a Justiça do Trabalho, considerou inabilitada atuação de terceiro em atividades próprias dos integrantes do Grupo AFA (Atividade de Fiscalização Agropecuária) lotados na autarquia.

Determinações – A decisão foi anunciada neste dezembro e assinada pelo Juiz do Trabalho Paulo Fernando da Silva Santos Júnior. Pela decisão, a AGED não pode admitir, manter ou autorizar a admissão de trabalhadores para execução de serviços especiais.

O INAGRO não poderá disponibilizar, fornecer ou intermediar mão de obra para execução de serviços de atividades essenciais, permanentes e finalísticas ou inerentes às finalidades institucionais da AGED-MA. O descumprimento acarretará penalidades, inclusive pecuniárias, aos dois réus.

Terceirização – A comunidade funcional está apreensiva com o futuro da inspeção sanitária no País. A futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina, anunciou a intenção suspender a inspeção diária de carnes e derivados nos frigoríficos, hoje submetidos a auditorias diárias, a cargo dos servidores públicos do ministério.

O anúncio vai de encontro à disposição dos servidores da fiscalização e da inspeção sanitárias em todo o País, preocupados com a qualidade do produto que passará a ser oferecido aos consumidores dos mercados interno e externo. E contraria o entendimento de autoridades jurídicas, consultadas a respeito da terceirização.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou procedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) - n° 0022483-35.2017.8.08.0000 - movida pelo Ministério Público Estadual contra lei de terceirização da inspeção animal (Lei n° 10.541, de 17/06/2016). A lei da terceirização está em vigor no Espírito Santo desde setembro de 2017, quando o Sinfagres (Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Espírito Santo) denunciou a ilegalidade da medida, sendo acolhido pelo MPES.

Relatada pelo desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, a decisão unânime do colegiado declara ser inconstitucional a prática em que o serviço de inspeção animal é feito por profissionais contratados no mercado diretamente pelos frigoríficos inspecionados. Ainda cabe recurso por parte do Estado.

Na denúncia, o Sinfagres ressaltou diversas tentativas frustradas de impedir a implementação da lei, tanto em âmbito legislativo quanto administrativo, visto que a mesma viola os princípios da moralidade, da eficiência e do interesse público.

     

 
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