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Sinfa orienta sobre progressão/v02/detalhe_no


Os servidores da Agencia Estadual de Defesa Agropecuária (AGED), do Grupo AFA (Atividades de Fiscalização Agropecuária) estão habilitados a requerer Progressão por Qualificação Profissional, de acordo com o Decreto Estadual n° 30.330, de 12 de setembro de 2014. Só precisam atender aos requisitos dispostos no diploma legal: portarem diplomas de curso de graduação, pós-graduação e cursos em áreas com afinidade aos cargos ocupados, mesmo que o diploma tenha sido adquirido depois do ingresso na atividade funcional.

          A direção do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária chama atenção para o ato publicado no Diário Oficial do Estado na mesma data de assinatura. A habilitação está declarada no Art. 1°, parágrafo 1° e 2º e incisos. E se coloca à disposição para os esclarecimentos necessários ao encaminhamento dos pedidos ao órgão de origem (no caso do Grupo AFA, a AGED).

Requisitos – A progressão será concedida ao servidor que houver cumprido estágio probatório, ter dois anos de efetivo exercício na referência de vencimento ou subsídio em que se encontra; e estar no efetivo exercício do cargo. Os detentores de certificados de cursos em áreas correlatas ao exercício do cargo ocupado precisam:

1 – provar que o curso tem correlação com o cargo exercido;

2 – ter frequentado o mínimo de 60 (sessenta) horas;

3 - demonstrar que o conjunto de cursos técnicos de nível médio ou em grau de tecnólogo somam 60 (sessenta) horas, com cada um tendo carga horária mínima de 15 horas.

O requerimento a ser apresentado para os candidatos à progressão agora deverá ser apresentado até 60 (sessenta) dias antes da data em que o candidato completa o interstício de dois anos estabelecido no Decreto.

São documentos habilitatórios ao pedido: requerimento do servidor e cópias dos certificados e diplomas apresentados no setor de Recursos Humanos do seu órgão de origem. Este os analisará e os enviará à SEGEP para fins de procedimento final.

     

 
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